46
c - O dispositovo constitucional que estabelece que a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, aplica-se à lei penal e à lei processual penal.
47
a - Caso Alonso interrompesse voluntariamente os atos de execução, caracterizar-se-ia desistência voluntária, e ele só responderia pelos atos já praticados.
48
d - ter cometido o crime em ocasião de incêndio, inundação ou qualquer calamidade pública.
49
d - previsibilidade
50
c - Ocorrendo a prescrição da pretensão executória, o título executório é formado com o trânsito em julgado; entretanto, o Estado perde o direito de executar a sentença penal condenatória.
51
c - O porte de drogas tornou-se infração de menos potencial ofensivo, estando sujeito ao procedimento da Lei n. 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados especiais criminais.
52
a - a ocultação de cadáver é crime permanente.
53
b - A instauração de inquérito policial é dispensável caso a acusação possua elementos suficientes para a propositura da ação penal.
54
c - a perempção, nos crimes de ação penal privada.
55
b - a prisão processual.
56
b - O processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos no caso de o réu que, citado por edital, não comparecer ao interrogatório nem constituir advogado.
57
b - A apresentação de defesa prévia ou de alegações preliminares é mera faculdade processual, mas a falta de concessão de prazo gera nulidade.
58
c - No julgamento de apelação do tribunal do júri em que a decisão dos jurados seja manifestamente contrária à prova dos autos, o tribunal ad quem deve determinar que o réu seja submetido a novo júri, em respeito à soberania dos veredictos.
59
b - É possível o relaxamento da prisão por excesso de prazo.
60
d - a carta testemunhável.
6 comentários:
A resposta 20 do gabarito provisório está incorreta. Observe o que diz o artigo 12, I, alíea C da Constituição Federal:
"São brasileiros natos: os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;"
Caro Usuário,
os comentários sobre a questão 20 já foram feitos em um tópico próprio.
Um abraço,
JURÍDICA Atualizações e Concursos
Boa tarde!
Gostaria de saber se vcs irão divulgar o resultado das outras questões (23 a 44; 61 a 100).
Obrigada,
Tatiana.
Cara Tatiana,
sim, serão divulgados os resultados dessas outras questões, à medida que forem resolvidas pelos nossos professores.
Estamos gratos por sua participação e interesse.
Fique atenta às atualizações do blog.
Um abraço
JURÍDICA Atualizações e Concursos
gostaria de saber porque a letra C da questão 46 ta errada??? tanto a lei penal como a Lei processual não vai retroagir pra beneficiar o réu não???
obrigada!!!!
Cara Lívia,
não é o caso, pois somente a lei penal retroage para beneficiar o réu, nos termos do art. 5.º, inciso XL, da Constituição Federal:
"a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;"
Diversamente do que acontece com o direito penal, no processo penal a lei não retroage, mesmo para beneficiar o réu, pois vige o princípio tempus regit actum.
Um abraço,
JURÍDICA Atualizações e Concursos
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