GABARITO PROVISÓRIO - 1.ª FASE - ATUALIZADO

LEIA ANTES DE COMEÇAR

Conforme prometido, segue o gabarito provisório das 1.ª fase do último Exame de Ordem.

Como há diversos tipos de prova, optamos por transcrever as respostas corretas em vez de indicar a letra da resposta. Acreditamos que isso facilitará para todos.

Há questões que, realmente, geraram bastante polêmica e têm alguma chance de serem anuladas. Evidentemente que não há nenhuma garantia de que a organização vá anular perguntas – afinal, essa é uma decisão que compete somente a eles.

A partir de agora, os comentários do blog estão liberados para os leitores que quiserem fazer alguma observação, tenham dúvidas ou opiniões contrárias. Os comentários são moderados, para evitar spam, perguntas repetidas ou (infelizmente, isso acontece) eventuais comentários incompatíveis com a política do blog.

Como nossos professores estão envolvidos em outras atividades da JURÍDICA, as dúvidas não são respondidas sempre em tempo real, mas nos comprometemos a fazê-lo assim que possível.

Os fundamentos legais e jurisprudenciais das respostas serão postados à medida que forem surgindo debates.

Um abraço.

Equipe JURÍDICA Atualizações e Concursos


GABARITO PROVISÓRIO

Código de Ética e Estatuto da OAB

1
Resposta: “O processo tramita em sigilo até o seu término, tendo acesso às suas informações apenas as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.”

2
Resposta: “Todos os itens estão certos”


3
Resposta: “Tanto na impetração de habeas corpus quanto no juizado especial civil, em causas cujo valor seja inferior a vinte salários mínimos, é possível ingressar em juízo pessoalmente, prescindindo-se da constituição de advogado”

4
Resposta: “censura.”

5
Resposta: “Constitui infração disciplinar, visto que o advogado estabeleceu entendimento com a parte adversa sem autorização de sua cliente”

6
Resposta: “Incorreu em infração disciplinar, visto que deturpou o teor de citação doutrinária para confundir o adversário e (ou) iludir o juiz da causa.”

7
Resposta: “Por ter solicitado e recebido de sua cliente importância para aplicação ilícita ou desonesta, já que o chamado jogo do bicho é uma contravenção penal, a advogada incorreu em infração disciplinar.”

8
Resposta: “Seja primário e, dentro de 120 dias, passe a freqüentar e conclua curso, simpósio, seminário ou atividade equivalente, sobre ética profissional do advogado, realizados por entidade de notória idoneidade.”

9
Resposta: “Antônio deve abster-se de responder com habitualidade consulta sobre matéria jurídica nos meios de comunicação social, com o intuito de promover-se.”

10
Resposta: “Apenas I e III estão corretas.”
I – O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer interessado.
III – O desagravo público, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, não depende de concordância do ofendido, que não pode dispensá-lo, devendo ser promovido a critério do conselho.

Direito Internacional

11
Resposta: “O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados.”

12
Resposta: “O Mercosul possui personalidade jurídica de direito internacional.”

Direito Constitucional

13 ALTERAMOS NOSSO GABARITO!!!!
Resposta: “Compete ao presidente da República, sem necessidade de autorização do Congresso Nacional, permitir que tropas estrangeiras transitem pelo país nos casos previstos em lei complementar.”
FUNDAMENTO: o Congresso da República tem que autorizar o Presidente da República permitir que tropas estrangeiras transitem pelo país. Contudo, quando há previsão em lei complementar, não há essa necessidade. Vide art. 49, II, CF.

14
Resposta: “A Constituição consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado fora do Titulo II, que se refere aos direitos e garantias fundamentais.”

15
Resposta: “O direito de qualquer cidadão propor ação popular é previsto constitucionalmente.”

16
Resposta: “Qualquer cidadão pode propor argüição de descumprimento de preceito fundamental.”

17
Resposta: “A delegação legislativa é instituto de índole excepcional, devendo ser solicitada pelo presidente da República ao Congresso Nacional.”

18
Resposta: “O plebiscito e o referendo podem ser convocados tanto pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, quanto mediante lei de iniciativa popular.”

19
Resposta: “I e III.”
I – A Constituição assegura a participação às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive em atividades desportivas.
III – Na desapropriação de imóvel rural de interesse para a reforma agrária e do imóvel urbano não edificado, subutilizado, não utilizado, o pagamento ocorrerá mediante títulos públicos e, não, mediante indenização em dinheiro.

20
Resposta: “O governador de um estado ou a assembléia legislativa que impugna ato normativo de outro estado não tem necessidade de demonstrar a relação de pertinência da pretendida declaração de inconstitucionalidade da lei.”

21
Resposta: “Se, antes do segundo turno da votação, houver morte, desistência ou impedimento de candidato à chefia do Poder Executivo federal, deverá ser convocado, entre os remanescentes, o de maior votação.”

22
Resposta: “3.”

Direito Empresarial

23
Resposta: “O instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro Civil de Empresas Mercantis, por ser empresarial o objeto da atividade.”

24
Resposta: “apenas os sócios ostensivos podem exercer a atividade constitutiva do objeto social.”

25
Resposta: “À marca notoriamente conhecida, desde que registrada no Brasil, será concedida proteção em todos os ramos de atividade.”

26
Resposta: “nota promissória.”

27
Resposta: “o pedido de restituição de bem alheio sob posse do devedor quando da decretação da falência.”

Direito Civil

28
Resposta: “A cessão do crédito afasta a compensação, pois acarreta a modificação subjetiva da relação obrigacional, mediante a alteração do credor. Assim, o devedor que, notificado da cessão que o credor faz dos seus direitos a terceiros, nada opõe á cessão não pode alegar direito à compensação.”

29
Resposta: “Caso o devedor inadimplente de obrigação decida purgar a mora oferecendo ao credor a prestação vencida, acrescida da indenização dos danos causados ao credor pela mora, não poderá o credor rejeitar a prestação, transformando a mora em inadimplemento definitivo e pleitear a resolução do contrato.”

30
Resposta: “O credor de alimentos pode pleitear alimentos complementares ao parente de outra classe se o mais próximo não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, e, sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos.”

31
Resposta: “Aquele que estipula uma gratificação pela prestação de determinado serviço anunciado publicamente e dirigido a todos fica obrigado a cumprir a recompensa a todas as pessoas que executarem a ação recompensável da maneira por ele esperada.”

32
Resposta: “Com a instituição do bem de família convencional, o prédio se torna inalienável e impenhorável, permanecendo isento de execuções por dívidas posteriores a essa instituição, salvo as relacionadas com tributos relativos ao prédio e suas despesas de condomínio.”

33
Resposta: “É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado; contudo, podem os contratantes validamente firmar convenção acessória que autorize o vencimento antecipado do crédito hipotecado, se o imóvel for alienado.”

34
Resposta: “A nulidade absoluta, por ser de ordem pública, não se convalesce pelo decurso do tempo nem pode ser suprida pelo juiz, ainda que a requerimento dos interessados, sendo insuscetível de confirmação.”

35
Resposta: “É direito dos condôminos requerer a divisão da coisa comum, porém é possível instituir-se a indivisibilidade convencional por prazo não superior a cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior.”

36
Resposta: “No contrato de transporte cumulativo, em que vários transportadores efetuam, sucessivamente, o deslocamento de coisas, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso; se, em tal percurso, a coisa transportada for danificada, o transportador deverá responder pelo dano.”

37
Resposta: “Na responsabilidade subsidiária, uma das pessoas tem o débito originário e a outra tem apenas a responsabilidade por esse débito. Por isso, existe uma preferência na ordem de excussão: primeiro, são demandados os bens do devedor; não tendo sido encontrados ou sendo eles insuficientes, inicia-se então a excussão dos bens do responsável em caráter subsidiário, por toda a dívida.”

Direito Processual Civil

38
Resposta: “A argüição de falsidade pode verificar-se, no cível, com finalidade preventiva, por meio de ação autônoma, ou como incidente no curso do processo em que o documento foi oferecido.”

39
Resposta: “No caso de falecimento do procurador do réu, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz deve determinar a suspensão do processo e marcar prazo para que o réu constitua novo mandatário. Findo o prazo, se o réu não cumprir a determinação, o juiz deve determinar o prosseguimento e garantir ao réu curador especial.”

40
Resposta: “Com a oposição dos embargos de declaração ocorre a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo se for ele intempestivo.”

41
Resposta: “A nulidade relativa deve ser argüida pela parte interessada em sua decretação, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, depois do ato defeituoso, sob pena de preclusão, isto é, perda da faculdade processual de promover a anulação.”

42
Resposta: “Após o trânsito em julgado da sentença, consideram-se deduzidas e repelidas as alegações que o autor tenha deixado de apresentar para o acolhimento de seu pedido.”

43
Resposta: “O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença rescindenda, ressalvada a concessão de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.”

44
Resposta: “A fluência do prazo decadencial para a propositura de mandado de segurança tem início com a ciência, pelo interessado, do ato impugnado. No entanto, nas prestações de trato sucessivo, o prazo decadencial para a impetração do writ é renovado mês a mês.”

45
Resposta: “Em obediência ao princípio da concentração de defesas, o réu deve alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, exceto aquelas que devem ser veiculadas através de exceção, ainda que uma somente possa ser acolhida caso outra seja rejeitada.”

46
Resposta: “As condições da ação devem ser verificadas pelo juiz desde o despacho de recebimento da petição inicial até a prolação da sentença, pois a falta de uma delas durante o processo caracteriza a carência superveniente, que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito.”

47
Resposta: “Como regra, deve ser decretada a revelia do réu que não compareça à audiência de instrução e julgamento, ainda que compareça o seu advogado ou que seja apresentada defesa escrita, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido da inicial decorre da ausência do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução.”

Direito Administrativo

48
Resposta: “As exceções à regra da vedação de acumulação de cargos públicos prevista na Constituição Federal são taxativas.”
Comentário: A professora optou pela alternativa transcrita acima. Contudo, ressaltou que a alternativa baseia-se não só no artigo 37, XVI, da CF, como também nas vedações constantes nas seguintes normas constitucionais: 1. artigo 38, III, CF; 2. artigo 142, parágrafo 3, II, CF; 3. artigo 95, parágrafo único, I, CF; 4. artigo 128, parágrafo 5, II, d, CF.

49
Resposta: “O servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo.”

50
Resposta: “pregão.”

51
Resposta: "O poder de polícia não pode ser delegado a pessoas de direito privado, ainda que sejam integrantes da administração pública, pois elas não são dotadas do poder de império necessário ao desempenho da atividade de polícia administrativa."

52
Resposta: “as limitações administrativas constituem medidas previstas em lei com fundamento no poder de polícia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social.”

53
Resposta: “II e IV.”
II – Concorrência é a modalidade de licitação que permite a participação dos interessados que, nas fases inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.
IV – Tomada de preços é a modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

54
Resposta: “No exercício de suas funções constitucionais, cabe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas doas administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, bem como as contas daqueles que provocarem a perda, o extravio ou outra irregularidade que cause prejuízo ao erário público.”

55
Resposta: “haverá repercussão no âmbito da administração, não podendo esta punir o servidor pelo fato decidido na esfera criminal.”

56
Resposta: “I e III.”
I – A ilegalidade no procedimento da licitação vicia também o próprio contrato, já que aquele procedimento é condição de validade deste, de modo que, ainda que a referida ilegalidade seja apurada depois de celebrado o contrato, este terá de ser anulado.
III – A subcontratação, total ou parcial, do objeto do contrato, a associação do contratado com outrem, bem como a cessão ou transferência, total ou parcial, somente são possíveis se expressamente previstas no edital ou contrato.

57
Resposta: “As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos atuam com autonomia de vontade, sujeitando se apenas a normas de direito privado.”

Direito Tributário

58
Resposta: “definição dos contribuintes e das alíquotas dos impostos discriminados pela CF.”

59
Resposta: “incidir sobre as receitas de importação.”

60
Resposta: “rendimentos decorrentes de diferentes nacionalidades.”

61
Resposta: “ICMS e passará a pagar ISS.”

62
Resposta: “dos tratados internacionais, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.”

63
Resposta: “líquido.”

64
Resposta: “atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.”

65
* Esta questão está em debate.

66
Resposta: “se a lei conceder remissão pessoal a Tiago, o saldo da dívida passa todo para Pedro.”

67
Resposta: “o pagamento parcial do tributo.”

Direito do Trabalho e Processual do Trabalho

68
Resposta: “O prazo em dobro previsto no CPC é inaplicável ao processo do trabalho, visto que é incompatível com o princípio da celeridade inerente ao processo do trabalho.”

69
Resposta: “O tacógrafo, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho do empregado que exerce jornada externa.”

70
Resposta: “É válida a penhora de bens da sociedade de economia mista realizada anteriormente à sucessão pela União, não podendo a execução prosseguir mediante precatório.”

71
Resposta: “Quando não for possível a realização da perícia por motivo de encerramento das atividades da empresa, o juiz pode utilizar-se de outros meios de prova para julgar o pedido de pagamento de adicional de insalubridade.”

72
Resposta: “Não assiste razão a Manuel, pois é considerado trabalhador rural o motorista que, trabalhando no âmbito de empresa cuja atividade é preponderantemente rural, não enfrenta o trânsito de estradas e cidades.”

73
Resposta: “Empresa pública.”

74
Resposta: “Determinar o arquivamento da reclamação trabalhista.”

75
Resposta: “Esse recurso é cabível contra decisões proferidas pelos tribunais regionais de trabalho ou por suas turmas, em execução de sentença, em casos de ofensa direta e literal de norma da CF.”

76
Resposta: “5 dias.”

77
Resposta: “O recurso deve ser considerado como inexistente, por falta de assinatura do advogado.”

78
Resposta: “Tendo a perícia concluído que João trabalhava em condições insalubres, o fato de ele ter apontado agente insalubre diverso não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.”

79
Resposta: “O repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.”

80
Resposta: “contrato de empreitada.”

81
Resposta: “É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração.”

82
Resposta: “São válidos os atos praticados por Alfredo, ainda que não estejam previstos, no mandato, poderes específicos para substabelecer.”

83
Resposta: “Apenas o item I está correto.”
“I – A participação dos membros do CONAMA é considerada serviço de natureza relevante e não será remunerada, cabendo às instituições representadas o custeio das despesas de deslocamento e estadia.”

84
Resposta: “Todos os itens estão certos.”

85
Resposta: “Supondo o agente, equivocadamente, que está sendo agredido, e repelindo a suposta agressão, configura-se a legítima defesa putativa, considerada na lei como caso sui generis de erro de tipo, o denominado erro de tipo permissivo.”

86
Resposta: “A representação do Ministério Público no que se refere à proposta de instauração de procedimento para aplicação de medida socioeducativa independe de prova pré-constituída de autoria e materialidade.”

87
Resposta: “No julgamento das apelações, poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.”

88
Resposta: “O agente que produz ou dirige representação televisiva ou cinematográfica utilizando-se de criança ou adolescente em cena pornográfica ou de sexo explícito pratica crime, que deve ser objeto de ação penal pública incondicionada.”

89
Resposta: sob nova avaliação
90
Resposta: “O poder de policia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende a prisão em flagrante do agente e a realização do inquérito.”

91
Resposta: “O juiz deve ter plena convicção de que o acusado é responsável pelo delito, bastando a dúvida a respeito da sua culpa para absolvê-lo.”

92
Resposta: “Havendo vestígios nos crimes contra a propriedade imaterial, o exame pericial é condição de procedibilidade para a ação penal.”

93
Resposta: “A vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado, como assistente da acusação, depois de iniciada a ação penal e enquanto não transitada em julgado a decisão final.”

94
Resposta: “É nula a decisão do tribunal de justiça que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de oficio.”

95
Resposta: “Admite-se mandado de segurança para o advogado poder acompanhar diligencia em processo judicial, ainda que sigiloso.”

96
Resposta: "O crime de lavagem de dinheiro pressupõe a existência de uma conduta antecedente que, não precisa ser, necessariamente, criminosa, mas que deve estar prevista no rol exemplificativo da lei acima citada."
Comentários: Ocorre que, conforme nos precisou o professor, a questão que traz a redação "No processo de crime de lavagem de dinheiro, não se aplica (...)" também tem um erro na parte final. A aplicação do artigo 366, CPP, suspende o processo e não segue o processo à revelia do réu. Portanto, essa questão é passível de anulação.

97
Resposta: “Quando o agente comete erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime, exclui-se o dolo, embora seja permitida a punição por crime culposo, se previsto em lei.”

98
Resposta: “O crime praticado por Julio constitui espécie de apropriação indébita, que deve ser processado na justiça federal mediante ação penal pública incondicionada.”

99
Resposta: “Para se caracterizar a reincidência na prática de crime, é necessário que haja trânsito em julgado de sentença condenatória por prática de crime anterior.”

100
Resposta: “No caso de o condenado evadir-se, a prescrição da pretensão executória deve ser regulada pelo tempo que resta da pena.”