48) A comisão disciplinar deveria ter determinado...
49) em caso de desapropriação por interesse social...
50) o período para tratar pessoa da família...
51) as cláusulas exorbitantes...
52) "o juiz deve (...)" e
"na avaliação de improbidade (...)"
53) é inconstitucional a lei...
54) as concessionárias...
55) fato da administração.
56) segundo a CF...
57) pode alienar o bem, desde que...
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