13- Na ausência de lei específica, é cabível a impetração de mandado de
injunção.
14- Presidente de câmar municipal que substitua ou suceda ...
15- O enunciado da súmula deve versar sobre normas ...
16- Se o presidente da república deixar de cumprir uma decisão judicial...
17- Tanto na ação direta de inconstitucionalidade como na ação declaratória de insconstitucionalidade ...
18- Supondo-se que João, servidor público federal ...
19- No Brasil, os dispositivos de uma Constituição nova...
20- SOB NOVA ANÁLISE!!!
21- A decretação do estado de defesa ...
22- Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público....
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Um comentário:
qto à questão 13, em vistas do julgamento da ADI-MC 3395/DF e MI 670/ES STF, (DJe 206, 31/10/2008), tem-se que o Supremo tem admitido o mandado de injunção na ausencia de lei específica, entendendo que a competência ñ é da justiça do trabalho, pois as partes envolvidas na relação prestada pelo regime estatutário não podem convencionar livremente, prevalecendo o interesse público.
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