GABARITO PROVISÓRIO EXAME DE ORDEM 2008.2

Meus caros, como já é tradição, na tentativa de ajudar-lhes nesse momento de grande tensão antes da publicação do gabarito oficial do CESPE, publicamos nosso gabarito.

Nesse exame, excepcionalmente, demoramos um pouco mais do que o de costume por impossibilidade de alguns de nossos professores (uns por necessidade de comparecer a audiências, outros por viagens para concursos públicos); novamente mantivemos o compretimento com nossos alunos: o de sempre fazer algo mais para ajudá-los nessa caminhada pela aprovação no Exame de Ordem.

A contribuição de todos, com sugestões, elogios e críticas, colabora para um trabalho cada vez melhor e prazeiroso.

PROVA TERRA:

1.
A. A CNA é dirigida por uma comissão organizadora, designada pelo presidente do Conselho Federal, por ele presidida e integrada pelos membros da diretoria e por outros convidados.

2.
A. Compete privativamente a cada conselho seccional definir a composição e o funcionamento dos tribunais de ética e disciplina, bem como o escolha dos membros desses tribunais.

3.
D. O processo disciplinar perante a OAB tramita em sigilo até que se encerre, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

4.
C. O Conselho Federal compõe-se dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa, e dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios.

5.
D. Dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos.

6.
B. 2.

7.
A. retirar-se do recinto mediante comunicação protocolizada em juízo.

8.
D. pedir sua inscrição suplementar na OAB/MG, sob pena de exercício ilegal da profissão e sanção disciplinar.

9.
D. III, IV e V.

10.
D. recusar o mandato, de acordo com imposições éticas, haja vista a existência de outro advogado já constituído.

11.
B. O Estado promove a exploração direta de atividade econômica por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista.

12.
C. É vedada a criação de tribunais de contas municipais.

13.
D. garantir a aplicação do mínimo exigido da receita na segurança pública.

14.
B. Uma das finalidades do controle interno é exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

15.
D. São suas funções receber e conhecer reclamações contra membro ou órgão do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares.

16.
D. É garantida ao militar a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

17.
D. A mala diplomática não pode ser aberta, exceto nos casos de fundada suspeita de tráfico ilícito de entorpecentes ou atividade terrorista.

18.
C. à proteção de bens culturais em caso de conflito armado.

19.
C. Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios.

20.
A. A ação popular só pode ser proposta de forma repressiva, sendo incabível, assim, sua proposição antes da consumação dos efeitos lesivos ao ato contra o patrimônio público.

21.
B. I e III.

22.
C. Pertence ao MP a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

23.
B. O conceito de sociedade implica o exercício de atividade econômica, embora nem toda sociedade que realize atividade econômica seja necessariamente considerada empresarial.

24.
B. Nessas sociedades, apenas acionistas poderão ser simultaneamente titulares de ações e debêntures.

25.
D. um processo de fabricação de tinta.

26.
D. precisa ser denominada, com sua espécie identificada no texto do título.

27.
C. Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral de credores.
OBSERVAÇÃO: Esta nos parece a melhor alternativa. Contudo, há que se atentar que na Recuperação Judicial, rejeitado o plano de recuperação apresentado pelo devedor, é permitido aos credores apresentarem plano alternativo, sendo que, se rejeitado pela Assembléia, o juiz deverá decretar a falência do devedor. Mas, mesmo não aprovando o plano, o juiz poderá conceder a recuperação judicial desde que estejam os requisitos exigidos no artigo 58 da Lei 11.101/05. Logo, a palavra “somente” da alternativa estaria comprometida.

28.
C. Como a dívida solidária foi contraída no interesse exclusivo de Pedro, cabe a ele responder por toda ela perante Fábio.

29.
A. é possível que a pessoa que necessite dos alimentos não venha a pedi-los, mas a renúncia do direito a alimentos não é permitida.

30.
B. tem direito de reintegração de posse, por tratar-se de esbulho.

31.
D. Em regra, o transporte feito por cortesia não se subordina às normas estipuladas para o contrato de transporte de pessoas.

32.
A. A dívida obrigará Fernando, que terá ação regressiva contra os outros três condôminos.

33.
D. O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia.

34.
B. Como ainda não houve a entrega do animal, Juliana será dona dos filhotes que vierem a nascer.

35.
A. Para que haja aplicação do referido instituto, deve estar caracterizada a seguinte situação: prestação excessivamente onerosa para uma das partes, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.

36.
D. Os pais de Maria responderão objetivamente pelo prejuízo se dispuserem de meios suficientes para tanto.

37.
A. A lei impõe ao maior de sessenta anos o regime obrigatório da separação de bens.

38.
B. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

39.
A. Os prazos contra Raimundo correrão independentemente de intimação, salvo se ele tiver patrono nos autos.

40.
A. promover o chamamento ao processo de Renata, haja vista que as duas são fiadoras.

41.
C. Fábio poderá ser substituído por outra testemunha, pois, provada a enfermidade, a lei processual lhe garante tal possibilidade.

42.
C. a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, não faz coisa julgada.

43.
B. caso haja prova de que a decisão de mérito transitada em julgado tenha sido proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do prolator.

44.
D. O tribunal apreciará e julgará todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença recorrida não as tenha julgado por inteiro.

45.
C. Havendo acordo quanto à guarda dos menores, regime de visita e pensão devida aos filhos e ao cônjuge virago, será possível a homologação do acordo de separação.

46.
B. Diante da execução de devedores solidários, o prazo para a oposição de embargos para cada um deles é contado da juntada dos respectivos mandados de citação.

47
D. Caberá a João requerer ao juiz condutor do feito que o bem lhe seja confiado em depósito, desde que preste caução idônea e ofereça maiores garantias que o autor da ação.

48.
B. Os atos que exauriram seus efeitos podem ser revogados, desde que motivadamente.

49.
D. As correntes de água que banhem mais de um estado são bens da União.

50.
C. A responsabilidade civil do servidor público é objetiva.

51.
A. a desapropriação.

52.
B. órgão público.

53.
D. As matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade só podem ser objeto de delegação se houver expressa autorização da autoridade delegante.

54.
A. O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou redistribuído de oficio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

55.
D. I, III e IV.

56.
B. As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

57.
C. No exercício d o poder regulamentar, a administração não pode criar direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas, devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida.

58.
B. específica e divisível.

59.
B. No primeiro território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.

60.
D. poderá ser equiparado a pessoa jurídica, na forma da lei.

61.
D. empréstimos compulsórios por meio de medidas provisórias.

62.
C. sobre a transmissão onerosa de bens imóveis.

63.
B. será de taxa, porque se destina ao exercício de poder de polícia.

64.
D. responderá pela dívida tributária anterior subsidiariamente com Pedro, desde que este continue a explorar a venda de tecidos em suas outras lojas.

65.
A nosso ver, nenhuma alternativa está inteiramente correta, pois:
- contribuinte (sujeito passivo direto) é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador;
- responsável (sujeito passivo indireto) é aquele que tem vínculo indireto com a situação que corresponda ao fato gerador, mas que sua obrigação nasce em virtude de expressa determinação legal.
Como pode-se perceber, nenhuma das alternativas atende perfeitamente aos conceitos (ver art. 121, CTN).

66.
A. já tem total capacidade tributária.

67.
C. remissão e decadência.

68.
C. José deve ajuizar sua inicial perante a justiça do trabalho.

69.
C. Improcedente, visto que representa um elemento limitador do acesso feminino ao mercado de trabalho.

70.
D. Suspensão

71.
A. Interrupção do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pelo empregador.

72.
C. Desídia no desempenho de suas funções.

73.
C. O ato de fumar nos ambientes fechados da empresa constitui motivo de despedida por justa causa por ato de indisciplina, uma vez que Jorge descumpriu uma ordem geral do empregador.

74.
D. A assistência por sindicato e o benefício da justiça gratuita, de forma concomitante.

75.
C. extemporâneo.

76.
A. foi regular, pois membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade provisória porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, agindo somente na fiscalização da gestão financeira do sindicato.

77.
B. 8 dias.

78.
C. empregado.

79.
B. Suspenso.

80.
A. Recurso Ordinário para o TST, no prazo de 8 dias.

81.
C. Quando houver contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta à CF.

82.
B. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio de honorários periciais, uma vez que tal exigência é incompatível com o processo do trabalho.

83.
A. O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de atividades e empreendimentos potencialmente poluidores ou de atividades que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

84.
B. Plano de manejo é o documento técnico mediante o qual se estabelecem, de acordo com os objetivos gerais de uma unidade de conservação, o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.

85.
D. Lúcio poderá, excepcionalmente, ficar submetido a medida socioeducativa de internação até completar 21 anos, idade em que a liberação será compulsória.

86.
C. Excetuando-se as hipóteses de dúvida fundamentada, o adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos oficiais.

87.
B. No recurso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à instância superior, o juiz poderá reformar a decisão proferida.

88.
A. o habeas corpus perante o tribunal de justiça.

89.
C. Caso Maria exerça seu direito à representação e o membro do MP não promova a ação penal no prazo legal, Maria poderá mover ação penal privada subsidiária da pública.

90.
C. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a militar.

91.
D. Pratica o crime de latrocínio o agente que subtrai uma bolsa mediante violência a pessoa, em face da qual resulta morte da vítima.

92.
D. a interdição permanente de direitos.

93.
C. Cartas particulares encontradas durante a busca e apreensão, estejam elas abertas ou fechadas, poderão ser apreendidas, quando a diligencia ocorrer mediante autorização judicial.

94.
D. Assegura-se ao acusado a gratuidade do habeas corpus, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de tramitação processual.

95.
A. O agente que atribui a alguém a autoria de um estupro, ciente da falsidade da imputação, comete o crime de calúnia.

96.
B. o grau de instrução do acusado.

97.
A. crime contra a organização do trabalho.

98.
D. ao condutor do veículo que, por motivo de segurança, deixa de prestar socorro à vítima de acidente, mas solicita auxílio da autoridade pública.

99.
B. A assistência à saúde do preso, de caráter preventivo e curativo, compreende atendimento médico, farmacêutico e odontológico.

100.
A. proibição de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando limite mínimo de distância entre estes e o agressor.