76 - Não cabe recurso… (Súmula 266 do TST)
77 - Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, não é permitida a citação por edital ... (Art. 852-B, II da CLT)
78 - A ação rescisória é cabível... (Art. 836 da CLT)
79 - Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício... (Art. 897, parágrafo único da CLT)
80 - O agravo de petição só será recebido... (Art. 897, alínea “a”, parágrafo primeiro da CLT)
81 - análise
82 - Cabem embargos para impugnar... (Art. 894, I, “a” da CLT)
domingo, 17 de maio de 2009
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